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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0125


Data Inicial:

03/12/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Complementar Nº 0124


Data Inicial:

03/12/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Complementar Nº 0123


Data Inicial:

03/12/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Complementar Nº 0122


Data Inicial:

10/11/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Complementar Nº 0121


Data Inicial:

09/10/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Complementar Nº 0120


Data Inicial:

17/08/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Complementar Nº 0119


Data Inicial:

18/06/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Complementar Nº 0118


Data Inicial:

08/06/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Complementar Nº 0117


Data Inicial:

10/04/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Complementar Nº 0116


Data Inicial:

02/03/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Última atualização: 14/08/2018 17:10:57
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