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LEGISLAO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 021


Data Inicial:

02/12/2002

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Complementar Nº 020


Data Inicial:

08/04/2002

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Complementar Nº 019


Data Inicial:

08/04/2002

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Última atualização: 18/01/2019 15:14:22
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