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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 012


Data Inicial:

03/07/1997

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Complementar Nº 011


Data Inicial:

23/01/1997

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Última atualização: 27/11/2018 17:13:36
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