Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
 
Total de Visitas: 26133    
Online: 1
 

LEGISLAO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 012


Data Inicial:

03/07/1997

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Complementar Nº 011


Data Inicial:

23/01/1997

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Última atualização: 18/03/2019 15:12:14
2019 © Todos os direitos reservados