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LEGISLAO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 09


Data Inicial:

31/08/1994

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Complementar Nº 08


Data Inicial:

31/08/1994

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Complementar Nº 07


Data Inicial:

01/06/1994

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Complementar Nº 06


Data Inicial:

21/02/1994

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Última atualização: 18/03/2019 15:12:14
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