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LEGISLAO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 05


Data Inicial:

07/07/1993

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Complementar Nº 04


Data Inicial:

01/06/1993

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Complementar Nº 03


Data Inicial:

20/05/1993

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Última atualização: 18/03/2019 15:12:14
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