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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 02


Data Inicial:

17/09/1991

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Complementar Nº 01


Data Inicial:

29/05/1991

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Última atualização: 14/08/2018 17:10:57
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