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LEGISLAO

Lei Ordinria

Lei Ordinria Nº 1135


Data Inicial:

17/04/2007

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinria Nº 1029


Data Inicial:

17/12/2007

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinria Nº 1028


Data Inicial:

17/12/2007

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinria Nº 1027


Data Inicial:

19/11/2007

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinria Nº 1026


Data Inicial:

05/06/2007

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinria Nº 1025


Data Inicial:

15/10/2007

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinria Nº 1024


Data Inicial:

01/10/2007

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinria Nº 1023


Data Inicial:

01/10/2007

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinria Nº 1022


Data Inicial:

01/10/2007

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinria Nº 1021


Data Inicial:

01/10/2007

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Última atualização: 18/01/2019 15:14:22
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