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Lei Ordinária
1994
LEGISLAÇÃO
1
2
3
4
5
»
Última
Lei Ordinária
Número
N°
Data
Dt
Ementa
Em
Situação
Sit
Arquivo
Arq
664
12/12/1994
Ativa (Não consta revogação expressa)
663
12/12/1994
Ativa (Não consta revogação expressa)
662
12/12/1994
Ativa (Não consta revogação expressa)
661
22/11/1994
Ativa (Não consta revogação expressa)
660
12/12/1994
Ativa (Não consta revogação expressa)
659
30/11/1994
Ativa (Não consta revogação expressa)
658
30/11/1994
Ativa (Não consta revogação expressa)
657
17/11/1994
Ativa (Não consta revogação expressa)
656
17/11/1994
Ativa (Não consta revogação expressa)
655
16/11/1994
Ativa (Não consta revogação expressa)
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