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LEGISLAO

Lei Ordinria

Lei Ordinria Nº 521


Data Inicial:

27/12/1990

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinria Nº 520


Data Inicial:

27/12/1990

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinria Nº 519


Data Inicial:

21/12/1990

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinria Nº 518


Data Inicial:

18/12/1990

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinria Nº 517


Data Inicial:

18/12/1990

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinria Nº 516


Data Inicial:

18/12/1990

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinria Nº 515


Data Inicial:

04/12/1990

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinria Nº 514


Data Inicial:

04/12/1990

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinria Nº 513


Data Inicial:

04/12/1990

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinria Nº 512


Data Inicial:

04/12/1990

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Última atualização: 18/01/2019 15:14:22
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