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LEGISLAO

Lei Ordinria

Lei Ordinria Nº 405


Data Inicial:

27/11/1986

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinria Nº 404


Data Inicial:

27/11/1986

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinria Nº 403


Data Inicial:

26/11/1986

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinria Nº 401


Data Inicial:

26/11/1986

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinria Nº 400


Data Inicial:

26/11/1986

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinria Nº 399


Data Inicial:

10/11/1986

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinria Nº 398


Data Inicial:

30/10/1986

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinria Nº 397


Data Inicial:

30/10/1986

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinria Nº 396


Data Inicial:

30/10/1986

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinria Nº 395


Data Inicial:

24/10/1986

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Última atualização: 18/01/2019 15:14:22
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