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Legislações
Lei Ordinária
1979
LEGISLAÇÃO
1
2
3
»
Última
Lei Ordinária
Número
N°
Data
Dt
Ementa
Em
Situação
Sit
Arquivo
Arq
296
13/12/1979
Ativa (Não consta revogação expressa)
295
23/11/1979
Ativa (Não consta revogação expressa)
294
23/11/1979
Ativa (Não consta revogação expressa)
293
23/11/1979
Ativa (Não consta revogação expressa)
292
09/11/1979
Ativa (Não consta revogação expressa)
290
01/10/1979
Ativa (Não consta revogação expressa)
289
01/10/1979
Ativa (Não consta revogação expressa)
288
25/08/1979
Ativa (Não consta revogação expressa)
286
28/07/1979
Ativa (Não consta revogação expressa)
285
28/07/1979
Ativa (Não consta revogação expressa)
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