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LEGISLAO

Lei Ordinria

Lei Ordinria Nº 218


Data Inicial:

27/12/1975

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinria Nº 205


Data Inicial:

15/03/1975

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinria Nº 204


Data Inicial:

15/03/1975

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Última atualização: 18/01/2019 15:14:22
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