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Lei - Detalhes

Número089
Tipo de LeiLei Complementar
Data22/03/2013
Administração
EmentaAutoriza o Município de Rubinéia a promover a regularização fundiária de assentamentos irregulares e dá outras providências
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original
Texto Compilado

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Lei Complementar nº 089

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Última atualização: 27/11/2018 17:13:36
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