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Lei - Detalhes

Número089
Tipo de LeiLei Complementar
Data22/03/2013
Administração
EmentaAutoriza o Municpio de Rubinia a promover a regularizao fundiria de assentamentos irregulares e d outras providncias
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (No consta revogao expressa)
Texto Original
Texto Compilado

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Lei Complementar nº 089

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Última atualização: 19/02/2019 16:53:42
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