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Lei - Detalhes

Número1500
Tipo de LeiLei Ordinária
Data04/06/2017
Legislatura
Ementa
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 1500

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