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Lei - Detalhes

Número1499
Tipo de LeiLei Ordinria
Data04/07/2017
Administração17 ADMINISTRAO
EmentaDispe sobre a concesso onerosa de uso de espao pblico, para explorao comercial e d outras providncias
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (No consta revogao expressa)
Texto Original
Texto Compilado

Leis Ordinrias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinria nº 1499

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Última atualização: 18/03/2019 15:12:14
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