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Lei - Detalhes

Número0131
Tipo de LeiLei Complementar
Data27/04/2017
Legislatura
Ementa
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Lei Complementar nº 0131

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