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Lei - Detalhes

Número0130
Tipo de LeiLei Complementar
Data22/02/2017
Administração17 ADMINISTRAO
EmentaDispe sobre alteraes na Lei Complementar n 09, de 31 de agosto de 1994 e na Lei Complementar n 14, de 30 de outubro de 1998 e d outras providncias
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (No consta revogao expressa)
Texto Original
Texto Compilado

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Lei Complementar nº 0130

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Última atualização: 18/01/2019 15:14:22
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