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Lei - Detalhes

Número0130
Tipo de LeiLei Complementar
Data22/02/2017
Administração17° ADMINISTRAÇÃO
EmentaDispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 09, de 31 de agosto de 1994 e na Lei Complementar nº 14, de 30 de outubro de 1998 e dá outras providências
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Lei Complementar nº 0130

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Última atualização: 16/08/2018 11:01:08
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