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Lei - Detalhes

Número0129
Tipo de LeiLei Complementar
Data29/09/2016
Administração
Ementanstitui o Plano Municipal de Saneamento Bsico, instrumento da Poltica Municipal de Saneamento Bsico e d outras providncias
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (No consta revogao expressa)
Texto Original
Texto Compilado

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Lei Complementar nº 0129

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Última atualização: 18/03/2019 15:12:14
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