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Lei - Detalhes

Número0126
Tipo de LeiLei Complementar
Data14/04/2016
Legislatura
Ementa
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Lei Complementar nº 0126

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