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Lei - Detalhes

Número0124
Tipo de LeiLei Complementar
Data03/12/2015
Administração
EmentaDispõe sobre alteração na redação da Lei Complementar 95, de 29/05/2013 (Lei de Parcelamento do Solo para Fins Urbanos e dá outras providências) e dá outras providências
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Lei Complementar nº 0124

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Última atualização: 25/09/2018 13:29:15
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