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Busca avançada para Legislação

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Lei Ordinária
1345 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Lei Ordinária:1440

Data:
20/01/2016
Arquivo:
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Ativa
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Lei Ordinária:1435

Data:
30/06/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
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Lei Ordinária:1430

Data:
30/11/2016
Arquivo:
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Situação:
Ativa
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Lei Ordinária:1439

Data:
17/12/2015
Arquivo:
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Situação:
Ativa
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Lei Ordinária:1438

Data:
17/12/2015
Arquivo:
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Ativa
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Lei Ordinária:1437

Data:
15/12/2015
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Ativa
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Lei Ordinária:1436

Data:
15/12/2015
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Ativa
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Lei Ordinária:1435

Data:
15/12/2015
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Lei Ordinária:1434

Data:
15/12/2015
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Lei Ordinária:1433

Data:
15/12/2015
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Lei Complementar
124 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Lei Complementar:072

Data:
22/07/2010
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Lei Complementar:071

Data:
12/07/2010
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Lei Complementar:070

Data:
15/04/2010
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Lei Complementar:069

Data:
26/03/2010
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Lei Complementar:068

Data:
15/03/2010
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Lei Complementar:067

Data:
28/12/2009
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Lei Complementar:066

Data:
29/12/2009
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Ativa
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Lei Complementar:065

Data:
06/11/2009
Arquivo:
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Lei Complementar:064

Data:
13/10/2009
Arquivo:
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Ativa
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Lei Complementar:063

Data:
01/10/2009
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Ativa
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Resolução
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