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Lei Ordinária
1345 resultados encontrados.
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Lei Ordinária:1501

Data:
04/07/2017
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Lei Ordinária:1500

Data:
04/07/2017
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Lei Ordinária:1500

Data:
04/06/2017
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Lei Ordinária:1499

Data:
04/07/2017
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Lei Ordinária:1498

Data:
04/07/2017
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Lei Ordinária:1497

Data:
17/05/2017
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Lei Ordinária:1496

Data:
17/05/2017
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Lei Ordinária:1495

Data:
17/05/2017
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Lei Ordinária:1494

Data:
27/04/2017
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Lei Ordinária:1493

Data:
27/04/2017
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Lei Complementar
124 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Lei Complementar:0132

Data:
12/05/2017
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Lei Complementar:0131

Data:
27/04/2017
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Lei Complementar:0130

Data:
22/02/2017
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Lei Complementar:0129

Data:
29/09/2016
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Lei Complementar:0128

Data:
25/08/2016
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Lei Complementar:0127

Data:
30/06/2016
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Lei Complementar:0126

Data:
14/04/2016
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Lei Complementar:0125

Data:
03/12/2015
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Lei Complementar:0124

Data:
03/12/2015
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Lei Complementar:0123

Data:
03/12/2015
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Resolução
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Decreto Legislativo
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Lei da Câmara
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Lei Complementar da Câmara
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