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Lei Ordinária
1345 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Lei Ordinária:1422

Data:
10/11/2015
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Ativa
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Lei Ordinária:1421

Data:
10/11/2015
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Ativa
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Lei Ordinária:1420

Data:
10/11/2015
Arquivo:
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Ativa
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Lei Ordinária:1419

Data:
09/10/2015
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Lei Ordinária:1418

Data:
09/10/2015
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Ativa
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Lei Ordinária:1417

Data:
09/10/2015
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Ativa
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Lei Ordinária:1416

Data:
09/10/2015
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Lei Ordinária:1415

Data:
09/10/2015
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Lei Ordinária:1414

Data:
09/10/2015
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Lei Ordinária:1413

Data:
10/09/2015
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Lei Complementar
124 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Lei Complementar:052

Data:
13/02/2009
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Lei Complementar:046

Data:
19/11/2007
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Lei Complementar:045

Data:
17/08/2007
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Lei Complementar:044

Data:
18/06/2007
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Lei Complementar:043

Data:
11/05/2007
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Lei Complementar:042

Data:
29/03/2007
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Lei Complementar:041

Data:
20/03/2007
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Ativa
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Lei Complementar:040

Data:
07/02/2007
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Ativa
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Lei Complementar:034

Data:
16/12/2005
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Ativa
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Lei Complementar:033

Data:
08/12/2005
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Ativa
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Resolução
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